Quórum de maioria qualificada para a revogação de precedente nas Supremas Cortes : uma defesa.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pereira, Paula Pessoa
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2024
Sujets:	Precedente judicial, revogação, Brasil. Colegiado, Brasil. Quórum, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58143

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