Os Temas 1209 e 1210 do STJ e a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Guaspari, Guilherme de Escobar
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Execução fiscal, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58220

Descripción
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