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Os Temas 1209 e 1210 do STJ e a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN.

Bibliographic Details
Main Author: Guaspari, Guilherme de Escobar
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58220