A Lei complementar nº 199/2023 no âmbito da mudança do paradigma das administrações tributárias.
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Síntese
2023
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| author | Nagib, Luiza Jesus, Isabela Bonfá de Martins, Fábio Andrade |
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-582222025-03-21T17:38:33Z A Lei complementar nº 199/2023 no âmbito da mudança do paradigma das administrações tributárias. Nagib, Luiza Jesus, Isabela Bonfá de Martins, Fábio Andrade Administração fiscal, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Brasil. Código tributário nacional (1966). 2025-03-21T17:38:29Z 2025-03-21T17:38:29Z 2023-11 Artigo In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 154, p. 9-38, nov./dez. 2023. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58222 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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