O crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986) : concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação.

Bibliographic Details
Main Authors:	Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Crime do colarinho branco, Brasil. Apropriação indébita, jurisprudência, Brasil. Concurso de crimes, jurisprudência, Brasil. Conflito aparente de normas, doutrinas e controvérsias, Brasil. Crime habitual, Brasil. Falsidade ideológica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58268

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