Causa supralegal de absolvição de acusados em plenário do júri : natureza jurídica, consequências civis e forma de quesitação.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Arcuri, Silvio José Farinholi, Arruda, Eloisa de Sousa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Absolvição, Brasil. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998). Inimputabilidade, Brasil. Perdão judicial, Brasil. Proteção dos direitos humanos, Brasil. Punibilidade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Reforma processual penal, projeto de lei, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Tribunal do júri, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58271

Descripción
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