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A importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária : rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária.

Bibliographic Details
Main Author: Sorrentino, Thiago Buschinelli
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58273
Description
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