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A importância da multa qualificada à caracterização do crime contra a ordem tributária : rumo a uma teoria do estado de exceção em matéria penal-tributária.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sorrentino, Thiago Buschinelli
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Crime contra a ordem tributária, Brasil.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 279.
Ação penal, Brasil.
Apropriação indébita, Brasil.
Conluio, Brasil.
Estado de exceção, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias.
Evasão fiscal, Brasil.
Fraude fiscal, Brasil.
Multa fiscal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58273
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58273

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