A inconstitucionalidade da nova forma de cálculo da pensão por morte do RGPS pela Emenda constitucional nº 103/2019 diante do retrocesso social.

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Camila Antunes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2022
Subjects:	Pensão por morte, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Acidente do trabalho, Brasil. Aposentadoria, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58285

Internet