Argüição de descumprimento de preceito fundamental : apontamentos para compreensão do tema.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Humberto Peña de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	COAD 2000
Materias:	Arguição de inconstitucionalidade, aspectos jurídicos, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58381

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