Argüição de descumprimento de preceito fundamental : apontamentos para compreensão do tema.

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Humberto Peña de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2000
Subjects:	Arguição de inconstitucionalidade, aspectos jurídicos, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58381

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