Emenda constitucional 29/2000 : progressividade do IPTU ; inconstitucional correlação legislativa da jurisprudência do STF.

Bibliographic Details
Main Author:	Antonelli, Leonardo Pietro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2001
Subjects:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Conflito aparente de normas, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58402

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