Emenda constitucional 29/2000 : progressividade do IPTU ; inconstitucional correlação legislativa da jurisprudência do STF.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Antonelli, Leonardo Pietro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	COAD 2001
Materias:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Conflito aparente de normas, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58402

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