Inviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária.

Bibliographic Details
Main Authors:	Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Fiscalização tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Diligência, Brasil. Inviolabilidade pessoal, Brasil. Ônus da prova, jurisprudência, Brasil. Prova ilícita, jurisprudência, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 439.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58432

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