Inviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2023
Assuntos:	Fiscalização tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Diligência, Brasil. Inviolabilidade pessoal, Brasil. Ônus da prova, jurisprudência, Brasil. Prova ilícita, jurisprudência, Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 439.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58432

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