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O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal : uma análise a partir da perspectiva dos promotores de justiça do Estado do Paraná.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Valente, Nara Luiza, Magalhães, Aline Cristina Batista
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2023
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-584362025-03-31T15:28:46Z O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal : uma análise a partir da perspectiva dos promotores de justiça do Estado do Paraná. Valente, Nara Luiza Magalhães, Aline Cristina Batista Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação penal pública, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil. Promotor público, pesquisa, Paraná. Transação judicial, Brasil. 2025-03-31T15:28:41Z 2025-03-31T15:28:41Z 2023-06 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 114, p. 88-115, jun./jul., 2023. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58436 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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