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Prescrição da ação penal e o dano moral coletivo.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Ponte, Antônio Carlos da, Ramos, Luciano Lopes Nogueira, Santos, Maria Vitória Pereira dos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Prescrição penal, Brasil.
Ação penal, Brasil.
Dano moral, Brasil.
Direitos humanos, proteção, Brasil.
Duração razoável do processo, aspectos constitucionais, Brasil.
Extinção da punibilidade, Brasil.
Morosidade da justiça, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58452
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