Prescrição da ação penal e o dano moral coletivo.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Ponte, Antônio Carlos da, Ramos, Luciano Lopes Nogueira, Santos, Maria Vitória Pereira dos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2023
Sujets:	Prescrição penal, Brasil. Ação penal, Brasil. Dano moral, Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Duração razoável do processo, aspectos constitucionais, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Morosidade da justiça, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58452

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