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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-584522025-04-01T17:42:47Z Prescrição da ação penal e o dano moral coletivo. Ponte, Antônio Carlos da Ramos, Luciano Lopes Nogueira Santos, Maria Vitória Pereira dos Prescrição penal, Brasil. Ação penal, Brasil. Dano moral, Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Duração razoável do processo, aspectos constitucionais, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Morosidade da justiça, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. 2025-04-01T17:42:42Z 2025-04-01T17:42:42Z 2023-10 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 116, p. 34-46, out./nov., 2023. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58452 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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