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O direito à propriedade e o combate à criminalidade contemporânea : os paradoxos da superação de direitos fundamentais na busca pela efetividade processual.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Souza, Motauri Ciocchetti de, Picinini, Giovanna Conceição
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2023
Assuntos:
Confisco de bens, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Arresto, Brasil.
Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Crime contra o patrimônio, Brasil.
Crime organizado, Brasil.
Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Hipoteca, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58453
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58453

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