A inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58456 |
Registros relacionados: A inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.
- Crimes militares e a lei n° 13.491/2017 em relação ao direito intertemporal.
- Análise da convencionalidade da ampliação da competência da justiça militar.
- Entre o real e o simbólico : breve genealogia do artigo 142 da Constituição federal.
- Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil.
- A absorção pelo RGPS dos tempos de serviço e contribuição dos militares temporários, oriundos das forças armadas.
- Mulheres no serviço militar