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A inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017.

Bibliographic Details
Main Authors: Vieira, Antonio José Fernandes, Cambi, Eduardo, Giacoia, Gilberto
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2023
Subjects:
Controle de convencionalidade, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.
Forças armadas, competência, Brasil.
Intervenção federal, Brasil.
Justiça militar, competência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58456
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