A aplicação do controle de constitucionalidade e convencionalidade por parte do delegado de polícia.

Bibliographic Details
Main Authors:	Luz, Gabriel Gomes da, Santiago Neto, José de Assis
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Controle de convencionalidade, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), proteção, Brasil. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58458

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