Penas restritivas de direitos pecuniárias como penas degradantes : o problema da idealização das penas restritivas de direitos no Brasil.

Bibliographic Details
Main Authors:	Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz, Falleiros, Lucia Alonso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2023
Subjects:	Pena restritiva de direitos, doutrinas e controvérsias, Brasil. Discriminação social, Brasil. Interdição temporária de direitos, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Pena restritiva de direitos, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58460

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