A lei complementar nº 194/2022 e a fixação de bens e serviços essenciais para fins tributários : análise de constitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Lei complementar, Brasil. Receita tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imposto sobre produtos industrializados.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58518

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