Irretroatividade das leis : uma releitura à luz das liberdades públicas.

Bibliographic Details
Main Authors:	Saraiva, Márcia Maria Tamburini Porto, Barbosa, Elisabete Figueiredo Felisbino
Other Authors:	Elisabete Figueiredo Felisbino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2002
Subjects:	Irretroatividade das leis, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Irretroatividade das leis, natureza jurídica, Brasil. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58633

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