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Nova Lei de improbidade administrativa.

Main Author: Oliveira, Regis Fernandes de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 13.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 651.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 701.
Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021.
Ação civil pública, Brasil.
Culpa administrativa, Brasil.
Direito disciplinar, aspectos constitucionais, Brasil.
Ilícito administrativo, Brasil.
Inquérito civil, Brasil.
Presidente da República, responsabilidade, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58695
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