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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-586952025-04-25T13:25:04Z Nova Lei de improbidade administrativa. Oliveira, Regis Fernandes de Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 13. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 651. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 701. Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021. Ação civil pública, Brasil. Culpa administrativa, Brasil. Direito disciplinar, aspectos constitucionais, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Presidente da República, responsabilidade, Brasil. 2025-04-25T13:25:00Z 2025-04-25T13:25:00Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2024-07 Artigo In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 30, p. 203-234, jul./set. 2024. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58695 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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