Nova Lei de improbidade administrativa.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, Regis Fernandes de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2024
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 13. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 651. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 701. Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021. Ação civil pública, Brasil. Culpa administrativa, Brasil. Direito disciplinar, aspectos constitucionais, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Inquérito civil, Brasil. Presidente da República, responsabilidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58695

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