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Abuso do direito de propriedade e limitações à propriedade : semelhanças e distinções.

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, André Furtado de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Direito de propriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Abuso de direito, Brasil.
Autonomia da vontade, Brasil.
Cláusula abusiva, Brasil.
Conflito de vizinhança, Brasil.
Patrimônio histórico, proteção, responsabilidade civil, Brasil.
Proteção ambiental, proteção, responsabilidade civil, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58776
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