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A EC 132/2023 e o regime das competências originárias do STJ.

Autor principal: Kozikoski, Sandro Marcelo
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2024
Materias:
Reforma tributária, Brasil, 2023.
Competência tributária da União, Brasil.
Competência tributária dos estados, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58948
Descripción no disponible.

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