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Comentários sobre a recente decisão plenária (Adin 1851) do Supremo Tribunal Federal : o direito do contirbuinte do ICMS a ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária.

Bibliographic Details
Main Author: Antonelli, Leonardo Pietro
Format: Online
Language:Português
Published: COAD 2002
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59062
Description
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