A Convenção nº 158 da OIT e a dispensa imotivada no Brasil : o entendimento do STF.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2025
Subjects:	Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982). Dispensa sem justa causa, tratado. Normas internacionais do trabalho, Brasil. Despedida arbitrária, tratado. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59134

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