A legitimidade da incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título do terço constitucional de férias: uma visão dos tribunais superiores.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Abono de férias, imposto, Brasil. Contribuição previdenciária, jurisprudência, Brasil. Contribuição social, Brasil. Imposto de renda (pessoa física), Brasil. Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59138

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