A operacionalização do distinguishing : análise a partir do tema 210 do STF e seus desdobramentos.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lemos, Luciléa Paulino
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Precedente judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59191

Descripción
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