A operacionalização do distinguishing : análise a partir do tema 210 do STF e seus desdobramentos.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lemos, Luciléa Paulino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:	Precedente judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59191

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