A imutabilidade do regime de bens do casamento

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ronaldo Alvaro Lopes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	COAD 2003
Materias:	Regime de bens, Brasil. Casamento, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Pacto antenupcial, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59246

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