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A imutabilidade do regime de bens do casamento

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Martins, Ronaldo Alvaro Lopes
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: COAD 2003
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59246
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-592462025-06-03T19:40:18Z A imutabilidade do regime de bens do casamento Martins, Ronaldo Alvaro Lopes Regime de bens, Brasil. Casamento, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Pacto antenupcial, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. 2025-06-03T19:40:14Z 2025-06-03T19:40:14Z 2003-06 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 6, p. 24-27, jun. 2003. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59246 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD
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