A imutabilidade do regime de bens do casamento

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Ronaldo Alvaro Lopes
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	COAD 2003
Sujets:	Regime de bens, Brasil. Casamento, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Pacto antenupcial, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59246

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