A distinção (distinguishing) de precedentes na teoria e na prática : elementos para identificação e realidade nos tribunais de apelação.

Bibliographic Details
Main Authors:	Quintas, Fábio Lima, Nascimento, Roberta Simões, Silva, Rafael Santos de Barros e
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Precedente judicial, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59387

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