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Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Zufelato, Camilo, Aragão, Victor Azevedo de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2024
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59392