Segurança jurídica e certeza do direito : realidade ou utopia num Estado democrático de direito?

Bibliographic Details
Main Author:	Nicolau Junior, Mauro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2004
Subjects:	Princípio da segurança jurídica. Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. Estado de direito. Hermenêutica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59506

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