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Segurança jurídica e certeza do direito : realidade ou utopia num Estado democrático de direito?

Détails bibliographiques
Auteur principal: Nicolau Junior, Mauro
Format: Online
Langue:Português
Publié: COAD 2004
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59506