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Da legitimidade passiva do INSS para ações de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS com reconhecimento incidental de tempo especial nos regimes próprios de previdência social.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Orione, Marcus
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2025
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59580