O juízo de admissão sobre o "descumprimento de preceito fundamental" na ADPF : um espaço de análise subjetiva salutar a uma Suprema Corte ou insegurança? A resposta do STF na ADI 2.231.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59662 |