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O juízo de admissão sobre o "descumprimento de preceito fundamental" na ADPF : um espaço de análise subjetiva salutar a uma Suprema Corte ou insegurança? A resposta do STF na ADI 2.231.

Bibliographic Details
Main Authors: Barbiero, Louri Bruno, Silva, Pâmela Helena da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Juízo de admissibilidade, Brasil.
Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59662
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