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A inconstitucionalidade da tramitação da PEC 08/2021 por violação às cláusulas pétreas da separação de poderes e do direito fundamental de acesso à justiça.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mourão, Alysson Sousa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59669
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