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A tomada de decisão apoiada como mecanismo de proteção dos direitos da pessoa com deficiência.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Gurgel, Fernanda Pessanha do Amaral, Rodrigues, Oswaldo Peregrina
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2024
Sujets:
Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil.
Capacidade civil, Brasil.
Declaração da vontade, projeto de lei, Brasil.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, (2007).
Interdição civil, decisão judicial, São Paulo (Estado).
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59673
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