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A tomada de decisão apoiada como mecanismo de proteção dos direitos da pessoa com deficiência.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Gurgel, Fernanda Pessanha do Amaral, Rodrigues, Oswaldo Peregrina
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2024
Materias:
Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil.
Capacidade civil, Brasil.
Declaração da vontade, projeto de lei, Brasil.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, (2007).
Interdição civil, decisão judicial, São Paulo (Estado).
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59673
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