A tomada de decisão apoiada como mecanismo de proteção dos direitos da pessoa com deficiência.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gurgel, Fernanda Pessanha do Amaral, Rodrigues, Oswaldo Peregrina
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil. Capacidade civil, Brasil. Declaração da vontade, projeto de lei, Brasil. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, (2007). Interdição civil, decisão judicial, São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59673

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